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Existe uma IA europeia? Como verificar, testar e contratar

Existe IA europeia, mas o modelo e o ambiente são coisas diferentes. Lista de verificação, cinco testes para uma câmara e o procedimento no CCP revisto.

Equipa Caravela

27 min de leitura

Existe IA europeia, mas para uma câmara que tem de justificar a escolha num procedimento, a pergunta útil é outra: o ambiente onde a IA trabalha é europeu? O modelo (o motor que escreve) pode ser francês, português ou chinês; o que decide onde ficam os dados é quem é a empresa, onde corre a inferência, onde ficam guardadas as conversas e a que lei responde quem as tem. Isso verifica-se numa hora com seis documentos, testa-se com cinco pedidos da própria câmara e contrata-se, para 40 pessoas, por ajuste direto ou consulta prévia, desde que o Decreto-Lei n.º 177/2026 subiu o limite do ajuste direto para 75 000 €.

O exemplo deste guia é uma câmara municipal com 300 trabalhadores, que usa o Microsoft 365 para o email e os documentos. O executivo ouviu que deve preferir um fornecedor de IA europeu e pediu uma proposta fundamentada. O trabalho cabe a três pessoas: o chefe da divisão de sistemas de informação verifica e testa, uma técnica de contratação pública monta o procedimento e o jurista revê as cláusulas. A ferramenta é para 40 pessoas: apoio aos órgãos e atas (6), contratação (5), jurídico (4), comunicação e atendimento (8), gabinete da presidência (4), planeamento e fundos (5) e urbanismo (8).

Modelo europeu ou ambiente europeu: quatro perguntas

O modelo é o que se treina com milhares de milhões de textos: recebe uma pergunta e devolve texto. Sozinho, não sabe o que aconteceu ontem, não abre o email nem consulta o Diário da República. Isso vem do ambiente à volta dele (em inglês, harness): a aplicação que lhe dá pesquisa, documentos, integrações, memória e regras sobre o que pode alterar. É também do ambiente que vem a maior parte da utilidade numa câmara, porque uma resposta sobre os contratos do município depende menos do modelo do que de ele conseguir ler o Portal BASE.

Esquema: o modelo ao centro, rodeado pelo ambiente de trabalho com pesquisa, integrações, documentos, memória, tarefas longas e permissõesO modelo escreve; o ambiente de trabalho dá-lhe dados, ferramentas e regras

Para saber se uma opção é europeia onde importa, fazem-se quatro perguntas, por esta ordem:

  1. Quem é a empresa que presta o serviço, onde tem a sede e quem a controla?
  2. De quem é o modelo, e é aberto (pesos publicados, que qualquer um corre) ou fechado (só o autor o serve)?
  3. Onde corre a inferência e onde ficam guardadas as conversas e os ficheiros, e de quem são esses centros de dados?
  4. Alguma entidade dessa cadeia está sujeita a uma lei de um país terceiro que a obrigue a entregar o conteúdo?

A quarta pergunta existe por causa do CLOUD Act, que obriga os fornecedores americanos a entregar às autoridades dos Estados Unidos os dados sob o seu controlo, estejam guardados onde estiverem. A Microsoft concluiu em fevereiro de 2025 a EU Data Boundary, que guarda e processa na UE os dados dos clientes europeus do Microsoft 365; isso responde à terceira pergunta e não muda a quarta. Como isto pesa num chat concreto, plano a plano, está no artigo sobre se o ChatGPT é seguro.

Aplicadas às opções que a câmara tem à mão, a 20 de novembro de 2026:

Opção1. Empresa2. Modelo3. Onde corre4. Lei de país terceiro
Copilot Chat do Microsoft 365Microsoft, EUAFechado, de fornecedor americanoUE, pela EU Data BoundarySim, CLOUD Act
Vibe, o antigo Le Chat da MistralMistral AI, FrançaMistral, europeu, servido pela própria MistralVer a lista de subcontratantes no Trust Center da MistralDepende de quem aloja a inferência: está na mesma lista
CaravelaDesenvolvido em PortugalModelos abertos, escolhidos por tarefaCentros de dados na UEVer a lista de subcontratantes na política de privacidade
Open WebUI com modelo abertoA própria câmaraO que a câmara escolherServidores da câmara ou cloud que contratarDepende da cloud escolhida

A regra de decisão sai da segunda coluna. Com um modelo fechado, a empresa do modelo recebe as conversas, e a origem do modelo conta tanto como a do serviço. Com um modelo aberto, o autor do modelo não recebe nada: um modelo aberto de origem chinesa, como o DeepSeek ou o Qwen, é um ficheiro de pesos publicado com licença aberta (o DeepSeek V4 Flash sai com licença MIT, segundo a sua ficha no Hugging Face), e quem o corre em servidores na UE decide onde ficam os dados. Para o executivo da câmara, «IA europeia» quer dizer que as perguntas 1, 3 e 4 têm resposta europeia; a 2 só pesa quando o modelo é fechado.

A Mistral é o exemplo de que um modelo europeu não garante, sozinho, um ambiente europeu: a página de ajuda da Mistral remete a lista de subcontratantes para o seu Trust Center, e é aí que se vê em que cloud corre a inferência. A resposta à quarta pergunta está nessa lista, não no país do modelo.

A quarta coluna da última linha leva a uma conta que quase nunca fecha: alguém tem de manter os servidores, as GPUs e as integrações. As contas de uma IA privada para empresas mostram quanto custa; para 40 pessoas numa câmara sem equipa de engenharia, não compensa.

Os modelos europeus, em números

A francesa Mistral é, na nossa avaliação, o laboratório de IA mais avançado da União Europeia, e está longe da frente. No índice da Artificial Analysis, que junta testes independentes de raciocínio, conhecimento, matemática e programação, o Mistral Large 4 tinha 26 pontos a 19 de novembro de 2026, por volta do 31.º lugar. Os melhores americanos tinham entre 61 e 65 pontos e o melhor chinês, o Kimi K3.1 Pro, 46. Nenhum destes testes mede como um modelo escreve uma resposta a um munícipe em português de Portugal, e é por isso que o teste da câmara, mais abaixo, usa pedidos dela.

Gráfico de barras: o Mistral Large 4 tem 26 pontos no índice, contra 61 a 65 dos melhores modelos americanos e 43 a 46 dos melhores chinesesArtificial Analysis Intelligence Index, consultado a 19 de novembro de 2026

Vários países e consórcios europeus treinaram modelos próprios, quase todos pequenos:

ModeloQuem o fezParâmetrosSegundo a ficha do modelo
AMALIA (Portugal)Consórcio de universidades portuguesas com a FCT, apresentado a 1 de julho de 20269 mil milhõesFeito para o português europeu, a partir do EuroLLM
EuroLLM (UE)Financiado pela UE, com o Instituto Superior Técnico e a Unbabel entre os autores9 e cerca de 22 mil milhões35 línguas
Salamandra (Espanha)Barcelona Supercomputing Center2 e 7 mil milhõesDo mesmo centro que o ALIA
ALIA-40b (Espanha)Barcelona Supercomputing Center40 mil milhõesTreinado de raiz, com financiamento público espanhol e europeu

Os grandes modelos abertos estão noutra escala: 284 mil milhões de parâmetros no DeepSeek V4 Flash e 1 bilião (um milhão de milhões) no Kimi K2.

Gráfico de barras: os modelos europeus do gráfico têm entre 7 e 40 mil milhões de parâmetros, contra 284 mil milhões do DeepSeek V4 Flash e 1 bilião do Kimi K2Parâmetros totais de cada modelo. Fonte: fichas no Hugging Face, 19 de novembro de 2026

Para a câmara, isto quer dizer duas coisas. Um modelo de 9 mil milhões, como o AMALIA, corre num computador com uma boa placa gráfica e chega para reescrever ou resumir texto; a sua ficha avisa que pode inventar factos e recomenda ligá-lo a fontes. Para perguntas com vários passos, como cruzar uma deliberação com a lei em vigor, os modelos grandes continuam à frente. Exigir um modelo europeu, hoje, é aceitar um modelo mais fraco; exigir um ambiente europeu não obriga a isso.

Verificar um fornecedor numa hora: o que pedir e onde ver

O chefe da divisão de sistemas de informação envia o mesmo email na segunda-feira a três fornecedores: a Mistral e o Caravela, que se apresentam como europeus, e a Microsoft, como referência, porque o Copilot Chat já vem com o Microsoft 365 da câmara. Verifica as respostas numa hora por fornecedor, quando chegarem. Três fornecedores são três horas, mais 15 minutos para o email.

Assunto: Pedido de informação: assistente de IA para a Câmara Municipal de [concelho]

Exmos. Senhores,

A Câmara Municipal de [concelho] está a preparar a aquisição de um
assistente de IA para cerca de 40 trabalhadores. Para a consulta
preliminar ao mercado, pedimos, até [data, 10 dias úteis]:

1. Denominação, número de identificação e país da sede da entidade que
   presta o serviço; código de acesso à certidão permanente (ou registo
   comercial equivalente no país da sede).
2. Beneficiários efetivos e sociedade-mãe; indicação de qualquer empresa
   do grupo constituída ou com atividade nos Estados Unidos ou noutro
   país terceiro.
3. Minuta do contrato de subcontratação (artigo 28.º do RGPD).
4. Lista de subcontratantes ulteriores, com o país de cada um e os dados
   que recebe (conteúdo das conversas, metadados, faturação).
5. País e operador dos centros de dados onde corre a inferência e onde
   ficam guardadas as conversas e os ficheiros; prazo de conservação.
6. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu e mecanismo
   usado (Capítulo V do RGPD).
7. Compromisso de que o conteúdo não é usado para treinar modelos.
8. Procedimento perante um pedido de acesso de uma autoridade de país
   terceiro (contestação, notificação à Câmara).
9. Modelos de IA usados: autor, se são abertos ou fechados, onde correm.
10. Preço por utilizador e por mês, com e sem IVA, para 40 utilizadores,
    e condições para um contrato de 12 e de 36 meses.

Com os melhores cumprimentos,
[Nome], Divisão de Sistemas de Informação

O ponto 10 serve também a contratação: os preços obtidos numa consulta preliminar são um dos critérios que o artigo 17.º, n.º 7, do Código dos Contratos Públicos admite para calcular o valor estimado do contrato.

Com as respostas, a verificação faz-se por esta lista. Cada linha diz onde se confirma o que o fornecedor escreveu:

  • Sede e registo: com o código da certidão permanente no gov.pt, no serviço «Consultar a certidão permanente de registo comercial»; uma empresa estrangeira, no registo comercial do seu país. O nome e o número têm de ser os da entidade que assina o contrato. (5 minutos)
  • Controlo: quem tem mais de 25 % do capital ou dos votos, no comprovativo da declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), que se pede ao fornecedor, ou no equivalente do país da sede. Uma sociedade-mãe americana responde «sim» à pergunta 4. (10 minutos)
  • Contrato de subcontratação: tem o objeto, a duração, o tipo de dados, a obrigação de ajudar a câmara nos pedidos dos titulares e a eliminação no fim, como pede o artigo 28.º do RGPD, n.º 3. (15 minutos)
  • Subcontratantes: cada um que recebe o conteúdo das conversas está na UE e não pertence a um grupo americano; mudanças são avisadas com prazo para a câmara se opor (artigo 28.º, n.º 2). (10 minutos)
  • Inferência e armazenamento: o país dos centros de dados está escrito no contrato ou na política de privacidade, não só no site comercial. (5 minutos)
  • Transferências: se há alguma para fora do EEE, para quê e com que mecanismo; metadados de faturação nos EUA não são o mesmo que conversas nos EUA. (5 minutos)
  • Treino: o compromisso de não treinar modelos com o conteúdo está no contrato, não só numa página de perguntas frequentes. (2 minutos)
  • Pedidos de autoridades estrangeiras: o fornecedor diz o que faz e se avisa a câmara. (3 minutos)
  • Modelos: quais, abertos ou fechados, e quem os corre. (5 minutos)

Uma resposta que falha na sede, no controlo ou nos subcontratantes que recebem o conteúdo tira a opção da lista «europeia», seja qual for o modelo. As outras falhas corrigem-se no contrato.

Testar com cinco pedidos de uma câmara

Os índices dos modelos não dizem como a ferramenta responde a um munícipe. O teste da câmara são cinco pedidos dela, feitos na mesma semana em cada opção que passou a verificação, por duas pessoas: a técnica de contratação e um técnico do apoio aos órgãos. Leva cerca de duas horas por ferramenta, entre fazer os pedidos e pontuar. Antes, tiram-se dos documentos os nomes de munícipes e os dados pessoais.

1. DELIBERAÇÃO
Em anexo está o extrato da ata da reunião de câmara de [data]. Resume
cada deliberação numa linha: o assunto, a decisão, a votação (a favor,
contra, abstenções, com os nomes das forças políticas) e o ponto da
ordem do dia. Não acrescentes nada que não esteja no texto.

2. LEI EM VIGOR
Até que valor pode uma câmara municipal adotar o ajuste direto para a
aquisição de serviços, num procedimento iniciado em novembro de 2026?
E a consulta prévia? Indica o artigo do Código dos Contratos Públicos
e o diploma que fixou esses valores.

3. DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO
Escreve as cláusulas técnicas de um caderno de encargos para a
aquisição de licenças de um assistente de IA para 40 trabalhadores,
durante 36 meses: objeto, requisitos de tratamento de dados no Espaço
Económico Europeu, subcontratantes, conservação e eliminação dos dados,
níveis de serviço e obrigações no fim do contrato.

4. RESPOSTA A UM MUNÍCIPE
Um munícipe reclama por email que o passeio da Rua [nome] tem um buraco
há três meses e que já caiu uma pessoa. Escreve a resposta da câmara:
agradece, diz que o pedido foi registado com o n.º [número], que a
equipa de obras vai avaliar no prazo de [n] dias úteis e como pode
acompanhar. Sem prometer datas de obra. Tom cordial, português de
Portugal, menos de 150 palavras.

5. DADOS DO INE
Qual era a população residente no concelho de [concelho] nos Censos
2021 e qual a estimativa mais recente do INE? E o índice de
envelhecimento no mesmo ano? Indica o indicador, o ano e a fonte de
cada valor.

A pontuação faz-se numa folha, com 0, 1 ou 2 pontos em cada critério, por pedido:

Folha «Teste IA», uma linha por pedido e por ferramenta

Ferramenta | Pedido (1 a 5) | Correto (0-2) | Fonte verificável (0-2) |
Português europeu (0-2) | Cumpre o formato pedido (0-2) |
Não inventa (0-2) | Total (0-10) | Tempo até à resposta (s) | Notas

Chaves de correção
Pedido 1: comparar linha a linha com a ata; uma votação trocada é 0
          em «Correto» e 0 em «Não inventa».
Pedido 2: ajuste direto abaixo de 75 000 € (art. 20.º, n.º 1, al. d)
          do CCP) e consulta prévia abaixo de 130 000 € (al. c)), na redação
          do Decreto-Lei n.º 177/2026, em vigor desde 1/10/2026).
          Responder 20 000 € e 75 000 € é a lei antiga: 0 em «Correto».
Pedido 3: o jurista lê; uma cláusula que exija a nacionalidade do
          fornecedor é 0 em «Correto».
Pedido 4: uma palavra ou construção do Brasil («estamos analisando»
          em vez de «estamos a analisar») é 0 em
          «Português europeu»; uma data de obra prometida é 0 em
          «Cumpre o formato».
Pedido 5: confirmar no ine.pt; um número sem ano ou sem indicador é 0
          em «Fonte verificável».

Decisão
Passa a ferramenta com 35 pontos ou mais em 50 (abaixo disso, a revisão
come o tempo poupado), e sem 0 em «Correto» nos pedidos 2 e 5.
Entre duas que passam, decide o preço.

Os pedidos 2 e 5 favorecem as ferramentas que leem fontes oficiais, e é de propósito: é o que a contratação e o planeamento pedem todas as semanas. Uma câmara que só quer escrever e resumir troca-os por dois pedidos de redação. O pedido 2 é o que mais separa as ferramentas: os limites mudaram há sete semanas, e um modelo que responde de memória dá os valores antigos com toda a confiança. Uma ferramenta que lê o Diário da República na hora da pergunta dá os novos, com o artigo.

O Caravela a responder, com o Diário da República, o que mudou no Código do Trabalho com a Lei n.º 13/2023, com a redação anterior e a atual lado a ladoUma pergunta sobre lei em vigor, respondida a partir do texto consolidado do Diário da República

Quanto custa para as 40 pessoas que o vão usar

As licenças contam-se pelas pessoas que escrevem, leem documentos ou respondem a munícipes todos os dias, não pelos 300 trabalhadores. A preço de tabela do Caravela, a 20 de novembro de 2026 (29,99 € por mês com IVA incluído, 24,38 € sem IVA):

40 licençasPor mês12 meses36 meses
Sem IVA975,20 €11 702,40 €35 107,20 €
Com IVA (23 %)1 199,60 €14 395,20 €43 185,60 €

Para comparar com as outras opções da tabela das quatro perguntas, os preços de tabela por pessoa e por mês: o Copilot Chat vem incluído no Microsoft 365 que a câmara já paga; a licença Microsoft 365 Copilot custa 18,20 € sem IVA, em compromisso anual, na página de preços do Copilot para empresas (a câmara compra pelo seu acordo de licenciamento, e o preço pode ser outro); o plano Team do Vibe custa 24,99 dólares por utilizador, sem impostos, na página de preços da Mistral. Para organizações com várias pessoas, o Caravela tem preços com desconto, a combinar com a equipa, e o valor final entra no cálculo do valor estimado.

Uma câmara que começa com 15 pessoas (as de atas, contratação e jurídico) paga 365,70 € por mês sem IVA, 4 388,40 € num ano. Abaixo de 5 000 €, esse contrato cabe no ajuste direto simplificado, sobre fatura. Só que as 40 licenças que se seguem são prestações do mesmo tipo, e o Código dos Contratos Públicos proíbe partir um contrato para fugir a um procedimento (artigo 17.º-B): se a intenção é chegar às 40 pessoas, o valor estimado conta-se pelas 40.

Contratar: ajuste direto, período de teste e Portal BASE

Desde 1 de outubro de 2026, com o Decreto-Lei n.º 177/2026, os limites para a aquisição de serviços são os do artigo 20.º do CCP: ajuste direto quando o valor estimado é inferior a 75 000 € e consulta prévia, com pelo menos três convidados, abaixo de 130 000 €, segundo a versão consolidada do Diário da República lida a 20 de novembro de 2026 e a nota da PLMJ sobre a revisão. Os 35 107,20 € de três anos ficam abaixo de 75 000 € com ou sem IVA, por isso a câmara pode escolher entre um ajuste direto e uma consulta prévia a três fornecedores, que dá mais força à fundamentação.

Escala de procedimentos por valor estimado: ajuste direto abaixo de 75 000 €, consulta prévia abaixo de 130 000 €, concurso público acima; o contrato da câmara, 11 702 € num ano e 35 107 € em três anos, cai no ajuste diretoProcedimentos para aquisição de serviços, pelo valor estimado. Fonte: CCP, versão consolidada, lida a 20 de novembro de 2026

O caminho, com quem faz e quanto tempo leva:

PassoO quêQuemTempo
1Email aos fornecedores e lista de verificaçãoChefe de divisão de SI15 min mais 1 h por fornecedor
2Período de teste ao abrigo do artigo 35.º-C, com o formulário eletrónico no portal dos contratos públicos (o Portal BASE)Técnica de contratação; SI1 h para o formulário; até 30 dias de teste
2Dizer se é precisa uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º do RGPD)Encarregado de proteção de dados1 h
3Os cinco pedidos e a folha de pontuaçãoContratação e apoio aos órgãos2 h por ferramenta
4Informação com a decisão de contratar, a escolha do procedimento e o valor estimado; cabimento pelo valor com IVA, que a câmara não deduzTécnica de contratação; contabilidade3 h
5Caderno de encargos com as cláusulas abaixo; convite na plataforma eletrónicaTécnica de contratação; jurista4 h; 2 h
6Adjudicação; contrato escrito, porque o preço passa de 30 000 € (artigo 95.º)Órgão competente; jurista1 a 2 semanas
7Ficha do contrato no Portal BASE antes do primeiro pagamentoTécnica de contratação30 min

Antes de as 40 pessoas começarem, o AI Act pede medidas de formação de quem usa a ferramenta (artigo 4.º): uma hora registada, com a política de uso da câmara, chega, e o guia mais abaixo traz as duas. O passo 7 não é formalidade: o artigo 127.º, n.º 3, faz da publicitação no portal dos contratos públicos a condição de eficácia do contrato para efeitos de qualquer pagamento. Um contrato de 12 meses (11 702,40 €) dispensa o contrato escrito, mas não a ficha.

O passo 2 evita o erro mais caro deste processo. O artigo 113.º, n.º 5, impede convidar para ajuste direto ou consulta prévia quem prestou serviços à entidade a título gratuito no ano em curso ou nos dois anteriores. Um teste feito ao abrigo do artigo 35.º-C não conta para isso (n.º 3 do mesmo artigo): é publicitado com o objeto, a duração (até 30 dias, prorrogável uma vez até 90), as regras de dados e a indicação de que não há obrigação de contratar, e proíbe expressamente que o fornecedor use os dados para treinar modelos. O formulário diz ainda o ambiente de teste, as regras de confidencialidade e como os dados são eliminados no fim (n.º 2, alíneas d) a f)). Feito com várias ferramentas ao mesmo tempo, dispensa a fundamentação reforçada que a lei pede quando se testa só uma: explicar porque não se testaram outras e divulgar, no procedimento seguinte, o que o teste mostrou (n.º 4).

Há mais dois limites a confirmar antes do convite. Não se convida quem já recebeu, por ajuste direto ou consulta prévia da câmara, contratos que somam 75 000 € ou mais no ano em curso e nos dois anteriores (artigo 113.º, n.º 2); e, numa consulta prévia, os três convidados não podem ser do mesmo grupo nem ter o mesmo beneficiário efetivo (artigo 114.º, n.º 2), que a lista de verificação já mostrou.

O pedido do executivo, «preferir um fornecedor europeu», não se escreve assim no caderno de encargos: o artigo 1.º-B obriga a câmara à igualdade de tratamento e à não discriminação. Escrevem-se condições sobre os dados, que qualquer fornecedor pode cumprir. Estas são as cláusulas da câmara do exemplo, para o jurista adaptar:

CLÁUSULAS TÉCNICAS: TRATAMENTO DE DADOS

1. O conteúdo tratado pelo serviço (pedidos, respostas, ficheiros
   carregados e resultados de integrações) é processado e guardado
   exclusivamente em centros de dados localizados no Espaço Económico
   Europeu.
2. O adjudicatário apresenta, com a proposta, a lista de subcontratantes
   que recebem esse conteúdo, com o país de cada um, e comunica qualquer
   alteração com 30 dias de antecedência; a Câmara pode opor-se.
3. Nenhuma entidade que receba o conteúdo está sujeita a legislação de
   país terceiro que a obrigue a entregá-lo a autoridades desse país sem
   decisão de um tribunal da União Europeia; o adjudicatário declara-o
   e comunica de imediato qualquer pedido de acesso que receba.
4. O conteúdo não é usado para treinar, validar ou melhorar modelos de
   inteligência artificial.
5. O contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD é
   anexo ao contrato.
6. No fim do contrato, o adjudicatário entrega, a pedido, uma exportação
   das conversas e dos ficheiros e elimina-os no prazo de 30 dias,
   com declaração escrita.
7. O serviço indica a fonte das informações factuais que apresenta,
   com ligação verificável.
8. Disponibilidade mensal de 99,5 % ou superior, com relatório mensal;
   suporte em português em dias úteis, com resposta em 1 dia útil.
9. O adjudicatário comunica com 15 dias de antecedência a troca dos
   modelos de IA usados, e mantém as cláusulas 1 a 4 para os novos.
10. A exportação da cláusula 6 é feita em formato aberto (JSON ou
   Markdown, e os ficheiros no formato original). A Câmara pode pedir,
   uma vez por ano, evidência do cumprimento das cláusulas 1 a 4.

A cláusula 3 é a que mais exclui, e por isso a que mais precisa de fundamento: o jurista decide se a mantém, com base no artigo 1.º-C, n.º 2, alínea c), citado abaixo, ou se a troca por uma obrigação de notificar e contestar cada pedido. Numa consulta prévia, o critério de adjudicação pode ser o da câmara do exemplo: 60 % para a pontuação das respostas aos cinco pedidos, feitos às propostas, e 40 % para o preço, porque um erro numa resposta a um munícipe custa mais do que a diferença de preço entre as opções.

E o parágrafo da informação de decisão de contratar que justifica a escolha perante o executivo:

A escolha do procedimento de [ajuste direto / consulta prévia] tem por
base o valor estimado de [35 107,20 €], sem IVA, para 40 licenças durante
36 meses, calculado a partir dos preços obtidos na consulta preliminar
de [data] (art. 17.º, n.º 7, do CCP), inferior ao limite de 75 000 €
do art. 20.º, n.º 1, al. d). As cláusulas técnicas exigem o tratamento
dos dados no Espaço Económico Europeu e a ausência de sujeição a
legislação de país terceiro que permita o acesso ao conteúdo, em
cumprimento do art. 28.º do RGPD e do art. 1.º-C, n.º 2, al. c), do CCP,
que obriga a garantir a proteção de dados pessoais e de informação
confidencial na utilização de sistemas de inteligência artificial.

O artigo 1.º-C, que entrou com a revisão, manda as entidades adjudicantes usar sistemas digitais, incluindo de IA, em todo o ciclo da contratação, com supervisão humana e proteção de dados. É a base legal que a técnica de contratação cita quando o executivo perguntar porque é que a câmara precisa da ferramenta.

O Caravela numa câmara: o que faz e como se configura

O Caravela é um assistente de IA privado, desenvolvido em Portugal para trabalhar em Portugal: processa as conversas em centros de dados na União Europeia, não treina modelos com elas e liga-se a fontes oficiais portuguesas, como a legislação do Diário da República, a contratação pública do Portal BASE e as estatísticas do INE, e ao software que a câmara já usa, como o email e os documentos do Microsoft 365, para fazer tarefas de várias etapas e não só responder a perguntas. Numa câmara, isso quer dizer pedir na mesma conversa os contratos que o município publicou no Portal BASE no último ano e a população do concelho segundo o INE, para os pôr lado a lado, ou passar um relatório com dezenas de indicadores para o modo Trabalho, que faz um plano por passos e entrega uma tabela ou um ficheiro Word.

O Caravela a listar, numa tabela com a entidade, o preço base e o prazo para propostas, os concursos de serviços de limpeza publicados no Portal BASE nos últimos 30 diasUma pesquisa no Portal BASE feita numa conversa, com o preço base e o prazo de cada concurso

Criámos o Caravela porque muita gente precisa de privacidade e porque os chats generalistas, como o ChatGPT, o Gemini ou o Copilot, não estão ligados ao que uma organização portuguesa usa todos os dias. O Caravela não depende de um modelo: usa modelos abertos de topo, como o Kimi, o DeepSeek, o Qwen e o GLM, escolhidos pelas nossas avaliações com tarefas reais em português, e troca-os quando aparece um melhor. Correm em centros de dados na UE contratados por nós; as conversas nunca vão para a empresa que criou o modelo nem para o país dela. Quando um modelo europeu passar os abertos nas avaliações, entra da mesma forma.

Na lista de verificação, o Caravela responde assim: oferece um contrato de subcontratação (DPA) e a sua política de privacidade, secção 4.1, lista os subcontratantes com o país de cada um e os dados que recebem, que a câmara confere linha a linha como faria com qualquer outro. Não se instala nos servidores da câmara; quem precisa disso fica mais bem servido por um modelo aberto em infraestrutura própria.

Uma câmara usa-o como organização, criada pela equipa do Caravela, que envia ao primeiro administrador um convite. A configuração leva cerca de uma hora ao chefe de divisão:

  1. Em «Meu painel» → «Organização» → «Gerir organização» → Integrações, ligar o que a câmara usa: o Portal BASE, o Diário da República, a Legislação Portuguesa, o INE, a pesquisa na web, a Documentação Interna (que pesquisa os ficheiros do passo 2) e, do Microsoft 365, o Outlook e o Word.
  2. Em Ficheiros, juntar os regulamentos municipais, as minutas de caderno de encargos e o modelo de ata. Todos os membros os pesquisam; só os administradores os juntam ou apagam.
  3. Em Membros → «Convidar pessoas», o email de cada uma das 40 pessoas, o papel e «Criar convite»; o link funciona uma vez, durante 7 dias, e só para aquele email.
  4. Em Membros, em cada pessoa, marcar só as integrações de que ela precisa: o urbanismo não precisa do Portal BASE, a contratação sim.
  5. Para o Outlook e o Word, o administrador global do Microsoft 365 abre caravela.chat/integracoes/microsoft-365 e carrega em «Autorizar como administrador», uma vez para toda a câmara.

Cada pessoa guarda os pedidos do teste que lhe servem como skill, em «Meus skills» → «+ Novo skill», para os chamar com uma barra (/ata, /municipe). A secção Analytics mostra o consumo do mês por pessoa; as conversas de cada pessoa são só dela, e os administradores não as leem. O que muda numa organização de 25 pessoas está no guia para implementar IA numa empresa, e as condições para câmaras e outros organismos na página para organizações públicas.

O que costuma correr mal, e como se nota

SinalO que quer dizerO que fazer
Um fornecedor responde ao email com uma página de marketing sobre «soberania» e sem a lista de subcontratantesA resposta à pergunta 4 não está escrita em lado nenhumPedir a lista outra vez; sem ela, a opção sai
A lista de subcontratantes tem a inferência numa cloud de um grupo americanoModelo europeu, ambiente não europeuRegistar na verificação; a opção não cumpre a cláusula 3
Um trabalhador já usa a versão grátis de uma das ferramentas, com a conta da câmaraPode ser lido como serviço gratuito (artigo 113.º, n.º 5)Parar, registar a data e fazer o teste pelo artigo 35.º-C
O pedido 2 do teste devolve 20 000 € e 75 000 €A ferramenta responde de memória, com a lei anterior a outubro de 20260 em «Correto»; não passa, mesmo com 35 pontos
As respostas a munícipes saem com formas do Brasil, como «estamos analisando»Modelo treinado sobretudo em português do Brasil0 em «Português europeu» nesse pedido
A técnica de contratação divide as 40 licenças em três ajustes diretos simplificadosFracionamento (artigo 17.º-B)Um só procedimento pelo valor das 40
O primeiro pagamento é recusado pela contabilidadeFalta a ficha no Portal BASE (artigo 127.º, n.º 3)Publicar a ficha e repetir o pagamento
Ao fim de dois meses, 10 das 40 pessoas têm zero pedidos na secção AnalyticsA ferramenta não serve as tarefas delasRetirar-lhes a licença na renovação, ou dar-lhes os skills de quem a usa

A tabela das quatro perguntas, o email e a folha de pontuação são o que a câmara junta ao processo: dizem ao executivo porque é que a opção escolhida é europeia onde importa, e a uma auditoria ou a qualquer concorrente porque é que o procedimento foi o certo.

Perguntas frequentes

Fontes

  1. Microsoft: Microsoft completes landmark EU Data Boundary (26/02/2025)
  2. Cornell Law School: 18 U.S. Code § 2713 (CLOUD Act)
  3. Mistral AI: Who are your subprocessors and how can I stay updated on changes
  4. Artificial Analysis: LLM Leaderboard
  5. AMALIA: ficha do modelo AMALIA-9B-0626-SFT no Hugging Face
  6. EuroLLM: ficha do modelo EuroLLM-22B-Instruct no Hugging Face
  7. Barcelona Supercomputing Center: ficha do modelo ALIA-40b
  8. DeepSeek: ficha do modelo DeepSeek-V4-Flash
  9. gov.pt: Consultar a certidão permanente de registo comercial
  10. EUR-Lex: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
  11. Mistral AI: preços
  12. Diário da República: Código dos Contratos Públicos, versão consolidada
  13. PLMJ: Nova revisão do Código dos Contratos Públicos (setembro de 2026)

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